Os resquícios da ditadura no Brasil

 A Ditadura Militar terminou em 1985. Só que para o Brasil e os brasileiros, os resquícios vão além das lembranças. O país é réu em uma ação na Corte Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), por sonegar informações de aproximadamente 70 pessoas desaparecidas durante a Guerrilha do Araguaia (1972-1975).

As audiências públicas do julgamento terminaram sexta-feira (21) em San José, na Costa Rica. A ação é movida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (também da OEA) e pelas organizações Grupo Tortura Nunca Mais, do Rio de Janeiro, Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos, de São Paulo, e Centro pela Justiça e o Direito Internacional.

 O Estado brasileiro é réu na ação internacional por causa da falta de informações sobre as mortes e os corpos dos guerrilheiros e a impunidade dos militares que participaram da repressão ao movimento, cometendo crimes como detenção arbitrária, tortura e execuções sumárias.

Na defesa, apresentada pela delegação oficial, a tese é de que não há necessidade de julgamento internacional porque as questões já são enfrentadas internamente, por exemplo, em processos de reparação, e de busca da memória e da verdade; informou à Agência Brasil Cristina Cambiaghi, chefe da Assessoria Internacional da Secretaria de Direitos Humanos.

 A delegação também alegou que o Brasil tem instâncias judiciais legítimas analisando matérias referentes ao assunto, e que a Corte Interamericana não teria como reformular decisões tomadas em rigoroso processo judicial, como ocorreu recentemente em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei da Anistia.

“Mostramos que, desde que voltou a democracia, o Brasil não ficou de braços cruzados”, disse o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Direitos Humanos José Gregori, que era testemunha de defesa, junto com do ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence. “Não houve inércia do Brasil. O país teve uma Lei de Anistia, que não foi uma outorga que caiu do céu, mas que foi conquistada.”