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21/05/10 00:00

Municípios têm até o dia 27 para prestar contas na internet, alerta TCE

O Tribunal de Contas do Estado alerta os 16 municípios paranaenses com mais de 100 mil habitantes que se esgota no próximo dia 27 o prazo para publicar, na internet e em tempo real, os dados relativos à execução orçamentária. A norma é determinada pela Lei Complementar 131/09. Os municípios que não obedeceram a determinação ficarão impedidos de receber transferências voluntárias. A obrigação é válida, também, para a União, Estados e o Distrito Federal.

O Tribunal de Contas do Estado alerta os 16 municípios paranaenses com mais de 100 mil habitantes que se esgota no próximo dia 27 o prazo para publicar, na internet e em tempo real, os dados relativos à execução orçamentária. A norma é determinada pela Lei Complementar 131/09. Os municípios que não obedeceram a determinação ficarão impedidos de receber transferências voluntárias. A obrigação é válida, também, para a União, Estados e o Distrito Federal.

 


 

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