Lei de Responsabilidade Educacional será enviada ao Congresso na próxima semana

Na próxima semana será encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Responsabilidade Educacional. A proposta, aprovada na Conferência Nacional de Educação, cria mecanismo semelhante à Lei de Responsabilidade Fiscal para punir maus gestores de recursos na área ou àqueles que não cumprirem metas de melhoria da educação determinadas em lei.

O ministro da Educação, Fernando Haddad, acredita que a ferramenta legal dará mais efetividade às propostas apresentadas no novo Plano Nacional de Educação. O MP será a instância responsável por fiscalizar e cobrar de prefeitos e governadores, além do governo federal, o cumprimento de metas educacionais e outras determinações legais.