Zeca Dirceu assume compromisso com os agentes penitenciários federais do Paraná

TERMO DE COMPROMISSO

Eu, Zeca Dirceu, candidato a deputado federal pelo Partido dos Trabalhadores do Paraná, assumo o compromisso de, no exercício do mandato na Câmara dos Deputados em Brasília:
 
1 - Atuar na construção de políticas públicas que respeitem e valorizem o Agente Penitenciário Federal, reconhecendo a importância de seu papel para a manutenção da Ordem Social e da Segurança Pública;
 
2 - Estimular a independência e a organização autônoma, administrativa e financeira, do Sistema Penitenciário Federal - SPF, de forma a permitir que suas competências sejam fortalecidas e ampliadas, tornando-o capaz ao exercício de todas as etapas que compreendem a Execução Penal no Brasil, bem como no âmbito da Justiça Federal;
 
3 - Apoiar projetos que busquem a excelência no processo seletivo de forma a atrair ao ingresso na carreira, candidatos com maior qualificação e dotados do amadurecimento necessário para o exercício das atribuições sensíveis à segurança pública nacional e Execução Penal Brasileira, dentre estes, a exigência de escolaridade de nível superior como pré-requisito para ingresso na Carreira de Agente Penitenciário Federal;
 
4 - Promover no âmbito da Administração Pública Federal ações que visem a ampliação de um canal de diálogo com propósito de reformulação, modificação e implementação de um novo plano de carreira, compatível com a necessidade de valorização da carreira e a natureza de suas atribuições;
 
5 - Buscar junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, previsão na Lei Orçamentária que conduza a um tratamento remuneratório isonômico entre os Agentes Penitenciários Federais e os Agentes Penitenciários do Distrito Federal, Guardas de Presídio Civil e Agente Carcerário Civil dos Ex-territórios, servidores estes que exercem atribuições congêneres e que também são remunerados pelos cofres da União;
 
6 - Apoiar ações, projetos e medidas que visem estabelecer e garantir aos Agentes Penitenciários Federais o exercício regular de suas atribuições, dentre estas a imediata regulamentação da autorização ao Porte Arma de Fogo da instituição ou de propriedade particular, em serviço ou fora dele, conforme Minuta de Medida Provisória elaborada pelo Ministério da Justiça, bem como buscar a adequação dos Projetos de Lei que tramitam na Câmara dos Deputados a essa necessidade;
 
7 - Promover ações que visem a manutenção da boa imagem do SPF e de seus servidores.
 
Por ser expressão da verdade, firmo o presente termo de compromisso.
 
Paraná, 26 de setembro de 2010.
 
ZECA DIRCEU
Deputado Federal 1310