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"Conquista histórica: assistência social terá R$ 9 bilhões por ano", aponta Zeca Dirceu
O deputado Zeca Dirceu (PT-PR) classificou como "conquista histórica" a aprovação no primeiro turno pela Câmara dos Deputados da PEC que vincula 1% da receita corrente líquida do governo federal, estados e municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). "É o reconhecimento da política pública de assistência social e importância dos trabalhadores que fortalecem o Suas em todo o país", disse Zeca Dirceu que calcula um impacto positivo de R$ 36 bilhões em quatro anos, uma média de R$ 9 bilhões por ano, na efetividade das políticas públicas e programas sociais.
Para ser aprovada de forma definitiva, a PEC deve ser votada após cinco sessões do legislativo. Conforme a proposta, a União contará com uma transição e, somente a partir do quarto ano seguinte ao de publicação da futura emenda constitucional, será obrigada a direcionar, de forma descentralizada, 1% de sua receita corrente líquida (RCL) a estados e municípios por meio do Suas.
No primeiro ano depois da publicação, o governo federal deverá vincular ao Suas 0,3% da RCL; no segundo ano, 0,5%; e no terceiro ano, 0,75% e no quarto ano em diante, 1% da RCL. Entretanto, do total vinculado à assistência social, 2% poderão ficar com a própria União para gestão e execução de ações e serviços da área. Com base no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do primeiro bimestre deste ano, a RCL projetada para 2026 equivale a R$ 1,65 trilhão. Em se mantendo essa projeção para 2027, se este for o primeiro ano de vigência, isso resultaria em R$ 4,95 bilhão (0,3%) no próximo ano para a área.
No caso dos estados e dos municípios, a aplicação mínima de 1% de suas respectivas receitas correntes líquidas deverá ser feita adicionalmente aos valores recebidos da União. Para calcular essa RCL, eles deverão deduzir as transferências destinadas à assistência social recebidas da União e, no caso dos municípios, também as recebidas dos estados.
Cras e Creas
"Os recursos serão destinados à manutenção de serviços, contratação de profissionais e estabilidade dos centros de referência de assistência social. A proposta aprovada também exige que estados e municípios destinem 1% de suas próprias receitas para a área, sem escalonamento", apontou Zeca Dirceu.
O deputado destaca ainda que os recursos poderão ser utilizados para ações de proteção social básica e de proteção social especial. As primeiras envolvem, por exemplo, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, de acompanhamento familiar, apoio, orientação e prevenção de rupturas de vínculos.
Outras ações são o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, constituído por atividades em grupo, incluindo crianças, jovens e idosos, para estimular a socialização e a cidadania; e o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio, composto de atendimento para idosos e pessoas com deficiência que tenham dificuldades de locomoção.
Lula criou o Suas
Criado em 2005 no governo do presidente Lula (PT), o Suas organiza os serviços de assistência social no país e promove a proteção social por meio de um conjunto de programas, projetos e benefícios. "É um sistema que articula esforços e recursos da União, estados e municípios para executar e financiar a política de assistência social no país", destaca Zeca Dirceu.
Este sistema estrutura as ações da assistência social em dois tipos: proteção social básica para prevenção de situações de risco por meio do desenvolvimento de habilidades e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; e proteção especial para pessoas e famílias que já estão em situação de risco devido a abandono, maus tratos, abuso sexual, uso de drogas, medidas socioeducativas, situação de rua, trabalho infantil, entre outras violação dos direitos.
O atendimento social pode ser feito diretamente pelo poder público (por meio dos centros de referência) ou por meio de convênios com entidades sociais. Além disso, quando uma situação não pode ser resolvida apenas pela assistência social, o Suas faz encaminhamentos para outros órgãos competentes.