Se você estiver inscrito na Dívida Ativa da União, você poderá: a partir do dia 24/02 acessar o site Regularize com seu CPF e selecionar “Consultar Dívida” para selecionar suas opções de pagamento:
E não se esqueça! Se tiver alguma dificuldade, você também pode procurar os sindicatos, associações e entidades representativas para te ajudar. Todas com inadimplência superior a 1 ano.
Acesse o decreto na íntegra aqui.